Prezado (a)
Estes Termos de Uso disciplinam a relação entre a OCTOS e seu CLIENTE.
Para utilizar os serviços da Plataforma, você deverá concordar e aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
– CONDIÇÕES GERAIS –
1.1. Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso” ou “Termos”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos pela OCTOS (de agora em diante assim denominada ou somente “Plataforma”), que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A Plataforma é de propriedade da OCTOS TECNOLOGIA LTDA, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 35.754.293/0001-87, com sede na R. Hélio de Almeida, S/N, Prédio 2, Sala 35 , Cidade Universitária, Rio de Janeiro /RJ, CEP: 21941-614, e está sob sua responsabilidade e gestão.
1.2. Atuação. A OCTOS é uma Plataforma que oferece o serviço de videomonitoramento em nuvem com o uso de inteligência artificial. Com isso, é possível promover uma redução de falsos alertas gerados por câmeras de segurança e softwares do tipo VMS (Video Management System). Além disso, a Plataforma gera relatórios sobre dados coletados pelas câmeras e alarmes, registro das ações tomadas e efetividade da operação de monitoramento.
1.2.1. Considera-se “evento” como qualquer atuação capturada e analisada pela Plataforma.
1.3. Sujeitos. Poderá se cadastrar na Plataforma como CLIENTE, Pessoas Físicas maiores de 18 (dezoito) anos (de agora em diante denominadas, autorizadas a representar empresa, entidade ou organização que contratou a OCTOS.
1.4. Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, o CLIENTE concorda que deverá aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade da OCTOS, para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma;
1.5. Violação das Condições. Na eventualidade de um CLIENTE descumprir qualquer das condições aqui previstas, A OCTOS reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
1.6. Modificações. A OCTOS se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Uso, sempre com o envio de avisos para ciência do CLIENTE, sem qualquer responsabilização da OCTOS devido a:
1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pela OCTOS na Plataforma, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.
– OBJETO DO CONTRATO –
2.1. Este instrumento tem por objeto a concessão de licenças de uso da Plataforma, segmentadas conforme as funcionalidades e limites de cada plano oferecido pela OCTOS. A licença aqui disciplinada é outorgada em caráter oneroso e temporário.
2.2. A licença ora concedida não confere, em nenhuma hipótese, o direito de exigir que a Plataforma seja executada em qualquer servidor ou outro elemento que componha a estrutura tecnológica eventualmente pertencente ao CLIENTE, ou por ele terceirizada.
2.3. A Plataforma é ofertada ao mercado em modelo conhecido mundialmente como “SaaS” (Software as a Service – Software como Serviço). Como consequência, o seu desenvolvimento dá-se sobre base única, cujo código-fonte presta-se a prover o sistema de maneira uniforme a todos os usuários, preservados o sigilo e a privacidade de cada um em relação aos seus próprios dados, na forma prevista no presente instrumento e na Política de Privacidade da OCTOS. Assim sendo, a implementação de novas funcionalidades e melhorias, bem como a correção de eventuais questões técnicas, beneficia todos os CLIENTES indistintamente.
2.4. As funcionalidades da Plataforma visam, a partir da análise pelo motor de inteligência artificial proprietário da OCTOS, fornecer apoio à segurança ao patrimônio do CLIENTE ou de seus subcontratados por meio da supervisão visual das câmeras. Como resultado de tal análise, a Plataforma avisará ao CLIENTE para que este tome as medidas cabíveis diante do risco observado.
– MODO DE UTILIZAÇÃO –
3.1. Dinâmica de Uso. Ao contratar os serviços da OCTOS, o CLIENTE deve usufruir da Plataforma usando-a da forma descrita a seguir:
3.1.1. Instalação. O CLIENTE será contactado pelo time de onboarding da OCTOS para conectar seus sistemas de vídeo e/ou alarme à Plataforma.
3.1.2. Acesso. O CLIENTE poderá acessar a Plataforma através do portal disponível no endereço eletrônico https://portal.octos.ai/ usando seu “login” e senha.
3.1.3. Configuração. O CLIENTE deverá aplicar as inteligências e seus filtros nas câmeras conectadas à Plataforma. Dessa forma, definindo quais ações farão com que o alarme dispare.
3.1.4. Limites. A supervisão visual oferecida pela OCTOS limita-se à quantidade de eventos por câmera descrita no plano contratado. Esse limite é renovado mensalmente. Após alcançado este limite, a OCTOS não é obrigada a exercer a verificação das imagens de novos eventos enviados pelo CLIENTE.
3.2. Incorreção de Informações Cadastrais. O CLIENTE, deverá prestar as informações exigidas no momento do cadastro, conforme disposto na Política de Privacidade, para utilizar os Serviços da Plataforma.
3.2.1. A OCTOS se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todo CLIENTE.
3.3. Uso de Cadastro por Terceiros. Os cadastros na Plataforma são individuais e intransferíveis, devendo a OCTOS ser imediatamente notificada sobre qualquer uso não autorizado de conta de CLIENTE, em tempo hábil, não sendo a OCTOS responsável por quaisquer prejuízos ou danos oriundos do uso de “login” e senha por terceiro, com ou sem o consentimento do CLIENTE.
3.3.1. O CLIENTE deverá:
i. Ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet;
ii. Tomar outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e off-line;
iii. Ser diligente no uso do conteúdo disponibilizado na OCTOS, sabendo de suas responsabilidades; e
iv. Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
3.4. Idoneidade. Os CLIENTE declara, ao consentir com este documento para utilizar a Plataforma, que detém idoneidade íntegra, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de serviços podem constituir crime.
– OBRIGAÇÕES –
4.1. Obrigações do CLIENTE. É de obrigação do CLIENTE:
a) Não utilizar a OCTOS para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelos termos de uso e/ou pelas normas aplicáveis;
b) Autorizar que a OCTOS possa enviar comunicações por e-mail, telefone ou mensagens instantâneas, inclusive de caráter publicitário;
c) Apresentar comportamento honesto e de boa fé;
d) Informar corretamente e com precisão todos os seus dados, para fins cadastrais;
e) Realizar o pagamento nas condições e prazos previstos no presente instrumento;
4.2. Obrigações da Plataforma. É de obrigação da OCTOS:
a) Disponibilizar os serviços da Plataforma de forma segura e estável, ainda que a OCTOS não garanta que o funcionamento sejam livres de erros, falhas ou de interrupções;
b) Manter, segundo seu julgamento e possibilidades de mercado, a atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis;
c) Proteger a confidencialidade de todas as informações e/ou dados pessoais do CLIENTE;
d) Fornecer orientações para configuração da Plataforma;
e) Comprometer-se a corrigir eventuais defeitos na Plataforma, podendo, a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas.
– ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE –
5.1. Restrições. Não é permitido acessar as áreas de programação da OCTOS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de webmastering, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta deste website e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da OCTOS, ficando sujeito quem o fizer a penalidades da legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma em qualquer outro diretório, produto ou serviço.
– REMUNERAÇÃO, FRETE E CANCELAMENTO –
6.1. Remuneração. Para utilizar as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, o CLIENTE deve assinar o plano anual ou mensal pagando os valores estabelecidos pela OCTOS..
6.1.1. O pagamento poderá ser realizado através de boleto bancário ou PIX.
6.1.2. Calcula-se o faturamento da conexão de forma mensal, no primeiro dia de cada mês ou na data de contratação da licença.
6.1.3. O valor total será definido pela soma do valor do plano contratado em cada câmera. No ato da contratação, o CLIENTE pagará valor proporcional do pacote considerando os dias restantes do mês vigente.
6.1.4. O pagamento será realizado pelo CLIENTE até o dia 5 (cinco) de cada mês.
6.1.5. A contraprestação devida pela licença de uso da Plataforma observará o regime de pré-pagamento.
6.1.6. Caso os pagamentos não ocorram nos prazos estipulados acima, ocorrerá a aplicação de 2% (dois por cento) de multa sobre o valor da retribuição mensal, mais 1% (um por cento) de juros ao mês, ou fração, calculados pro rata die entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.
6.1.7. Caso o limite mensal de eventos estipulado seja ultrapassado, o CLIENTE poderá optar por continuar com a licença ativa, devendo, neste caso, deve pagar valor proporcional ao excedente.
6.2. Exercício do Direito de Arrependimento. O CLIENTE poderá desistir da assinatura em até 7 (sete) dias úteis a contar da data em que a compra foi realizada, recebendo os valores pagos de volta em sua integralidade.
6.3. Cancelamento. Caso o CLIENTE cancele seu cadastro na Plataforma, todos os seus registros serão excluídos, ressalvadas as hipóteses em que haja a necessidade de retenção dos registros para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
6.3.1. O CLIENTE poderá cancelar o serviço a qualquer momento.
6.3.2. Os valores mensais ou anuais já pagos não serão devolvidos, uma vez que a OCTOS se comprometeu com infraestrutura pelo mesmo período para atender o CLIENTE.
6.3.3. O cancelamento do plano anual por solicitação do CLIENTE, antes do término do período de vigência, ensejará o pagamento pelo CLIENTE de multa rescisória equivalente a 15% (quinze por cente) das parcelas correspondentes ao período remanescente.
– EXCLUSÃO DE GARANTIAS –
7.1. Disponibilidade. A Plataforma está disponível para uso do CLIENTE e é oferecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A OCTOS declina qualquer responsabilidade por garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um determinado fim e de retorno financeiro. Além disso, a OCTOS não garante que os serviços serão fornecidos sem interrupções, falhas ou erros. O CLIENTE aceita que todo o risco decorrente da sua utilização da OCTOS é da sua exclusiva responsabilidade.
– ENGENHARIA DA PLATAFORMA –
8.1. Aperfeiçoamento. O CLIENTE concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento.
8.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A OCTOS não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções.
– ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO –
9.1. O CLIENTE reconhece a impossibilidade de garantia de disponibilidade da Plataforma em tempo integral. Dessa forma, fica estabelecido um acordo de nível de disponibilidade do sistema, que não representa garantia contra eventuais falhas, mas sim, uma forma de orientar o CLIENTE acerca das expectativas técnicas referentes à Plataforma.
9.2. Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) para efeito deste instrumento, o nível de desempenho técnico da Plataforma, proposto pela OCTOS, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de sua responsabilidade, mas sim indicador de natureza técnica, uma vez que em tecnologia da informação não existe garantia integral de nível de serviço.
9.3. A OCTOS, desde que cumpridas as obrigações a cargo do CLIENTE e disponíveis os serviços providos por terceiros, propõe para a Plataforma acordo de nível de serviço (SLA) equivalente a 99,5% de tempo de disponibilidade do sistema, durante o período de vigência da licença de uso, ressalvadas as seguintes hipóteses:
i. qualquer falha que prejudique a comunicação de dados por meio da internet, causada pela empresa de telecomunicações que preste este serviço na área onde a empresa que hospeda o sistema se encontra instalada;
ii. qualquer falha que prejudique o funcionamento da Plataforma, ocorrida junto aos servidores e demais equipamentos pertencentes à empresa contratada pela OCTOS para hospedagem do sistema;
iii. interrupções realizadas pela empresa contratada pela OCTOS para hospedagem do sistema, para ajustes técnicos ou manutenção no(s) servidor(es);
iv. intervenções emergenciais realizadas pela empresa contratada pela OCTOS para hospedagem do sistema, decorrentes da necessidade de preservar a segurança do(s) servidor(es), destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
v. intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança da Plataforma;
vi. suspensão do funcionamento da Plataforma determinada por autoridades competentes, ou por descumprimento de disposições inerentes à licença de uso da Plataforma.
vii. interrupção do funcionamento da Plataforma, causada por qualquer incidente de segurança que possa vir a causar dano ou perda de dados
vii. ocorrência de qualquer outro fato, caso fortuito ou força maior que, de qualquer forma, prejudique o funcionamento pleno do sistema.
9.4. A comunicação do descumprimento do acordo de nível de serviço deverá ser formalizada pelo CLIENTE junto à OCTOS, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados a partir do momento em que for verificada a indisponibilidade. A comunicação deverá mencionar a data e hora em que o OCTOS permaneceu indisponível.
– LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE –
10.1. A OCTOS responderá exclusiva e limitadamente pelos serviços por si prestados
10.1.1. A OCTOS reitera que não constitui com nenhum dos CLIENTE da Plataforma:
i. sociedade, associação ou representação;
ii. prestação de qualquer serviço diverso do objeto deste instrumento particular, e/ou
iii. relação empregatícia.
10.2. Responsabilidade. A OCTOS não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de:
i. qualquer informação errada ou incompleta que seja fornecida por um CLIENTE;
ii. qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um CLIENTE;
iii. falhas nas conexões;
iv. problemas no processamento de dados por culpa de terceiros;
v. produtos ou serviços de terceiros, mesmo que adquiridos através da Plataforma.
7.2.1. A OCTOS não se responsabiliza por ações errôneas tomadas pelo CLIENTE, que podem gerar falsos alertas.
7.2.2. O CLIENTE é responsável pelo bom funcionamento da infraestrutura de captura de imagens e envio para o servidor da OCTOS.
10.3. Violação de Direito de Terceiros. A OCTOS não se responsabilizará perante qualquer CLIENTE em relação a qualquer violação de direito de terceiros.
10.4. Danos. Em nenhum caso, a OCTOS será responsável por danos pessoais, à propriedade, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais, à propriedade ou prejuízos, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da Plataforma que o CLIENTE possa sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros.
10.5. Indenização. O CLIENTE indenizará a OCTOS, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades na Plataforma, e pelo descumprimento dos termos de uso e condições e demais políticas da mesma, e ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.
– INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES –
11.1. Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre os Termos de Uso da OCTOS ou qualquer outra informação, o CLIENTE poderá entrar em contato com os administradores da OCTOS através do e-mail contato@octos.ai.
11.2. Vedação e inativação de cadastro. Como forma de manter a confiança e respeito nesta Plataforma, serão vedados atos ilegais ou incompatíveis com a proposta de zelar pela prestação dos serviços de qualidade. Assim, poderá resultar em suspensão ou inativação do cadastro do CLIENTE que incorrer em qualquer das hipóteses elencadas abaixo:
i. Promoção da violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
ii. Violação de quaisquer leis, principalmente no que tange aos direitos autorais, propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
iii. Violação do disposto na Política de Privacidade da Plataforma;
– PROPRIEDADE INTELECTUAL –
12.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “OCTOS”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva dos proprietários da OCTOS, conforme disposto no respectivo ato constitutivo da organização. Da mesma forma, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial como estrutura, os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas relacionados a mesma, software, website, bancos de dados, redes e arquivos. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. Aos proprietários da OCTOS reservam-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.
12.1.1. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da OCTOS. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
12.2. O CLIENTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à plataforma da OCTOS ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente licenciados apresentados no presente contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
12.3. Relações com Terceiros. A Plataforma poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela OCTOS. Como não possui controle sobre esses sites, a OCTOS não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da OCTOS para com esses sites e seus conteúdos.
– CONFIDENCIALIDADE –
13.1. O CLIENTE obriga-se a manter sigilo absoluto em relação a informações técnicas, estratégicas ou de qualquer outra natureza que, em razão do uso da Plataforma, venha eventualmente a conhecer. Tal obrigação é assumida por prazo indeterminado e, portanto, não se extingue com o término deste contrato de licença, ou mesmo após o cumprimento das obrigações nele previstas.
13.2. O dever de sigilo previsto na cláusula anterior também aplica-se, em toda a sua extensão, aos empregados, prepostos, colaboradores e demais pessoas envolvidas pelo CLIENTE na utilização da Plataforma, ainda que em relação a ele não possuam qualquer vínculo empregatício ou de subordinação.
13.3. Considerando o sigilo inerente a este contrato de licença, fica proibido ao CLIENTE divulgar a terceiros, por qualquer forma ou meio, informações que direta ou indiretamente revelem os aspectos técnicos inerentes ao funcionamento da Plataforma, sua integração com outros serviços, bem como qualquer outra espécie de detalhe técnico.
13.4. O CLIENTE assume responsabilidade integral e exclusiva em relação a todo e qualquer dano decorrente da quebra do dever de sigilo previsto neste contrato.
– CONDIÇÕES FINAIS –
14.1. Suspensão e Cancelamento do Acesso. Na eventualidade de um descumprimento por parte do de qualquer disposição dos Termos de Uso, este reconhece e aceita que a OCTOS pode, sem aviso prévio, interromper ou suspender, temporária ou permanentemente, parte ou a totalidade, do acesso à Plataforma.
14.2. Advertências e suspensão. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a OCTOS poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o acesso de um CLIENTE, a qualquer tempo, se:
i. não cumprir com qualquer dispositivo dos termos de uso ou da política de privacidade;
ii. descumprir com quaisquer de suas obrigações ou proibições assumidas ao utilizar os serviços da plataforma;
iii. utilizar, sem autorização, nome e/ou marca da OCTOS, em parte ou na sua totalidade, e violar direitos de propriedade intelectual da OCTOS;
iv. não puder ser verificada a identidade ou se qualquer informação fornecida por este estiver incorreta;
v. explorar bugs do sistema;
vi. utilizar câmeras pertencente a terceiros sem autorização para tal;
vii. não pagamento do serviço em até 5 (cinco) dias após o vencimento da fatura.
14.3. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
– LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO –
15.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca do Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação.
